HC 1011668 - DECISAO

HC 1011668 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção desta Corte, pois o conjunto fático (informação prévia sobre armas/drogas, visualização de volume suspeito na cintura, fuga para o interior da residência e tentativa de evasão) configurou fundadas razões para a abordagem e ingresso sem mandado, nos termos do entendimento do STF (Tema 280), justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal, Fuga E Comportamento Suspeito
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Parties

JEFERSON ALVES GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando prazo recursal ainda em curso
  2. 2 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar e mitigação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção desta Corte, pois o conjunto fático (informação prévia sobre armas/drogas, visualização de volume suspeito na cintura, fuga para o interior da residência e tentativa de evasão) configurou fundadas razões para a abordagem e ingresso sem mandado, nos termos do entendimento do STF (Tema 280), justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.