REsp 2213848 - DECISAO

REsp 2213848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes fundadas razões (justa causa) para a busca e apreensão domiciliar sem mandado: deslocamento policial a ponto conhecido pelo tráfico, fuga de indivíduos ao avistar a viatura e apreensão de drogas com um dos investigados e, posteriormente, de grande quantidade de maconha no interior do domicílio (20 tabletes, 19,885kg), situação que, à luz do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, autoriza o ingresso sem mandado e valida as provas dele decorrentes.

Parties
Recorrente: ADRIANA ALVINA DA SILVA; Corréu: DANIEL SIMÕES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Justa Causa, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Revista Pessoal Justa Causa Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ALVINA DA SILVA

Recorrente

DANIEL SIMÕES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 caracterização da justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes fundadas razões (justa causa) para a busca e apreensão domiciliar sem mandado: deslocamento policial a ponto conhecido pelo tráfico, fuga de indivíduos ao avistar a viatura e apreensão de drogas com um dos investigados e, posteriormente, de grande quantidade de maconha no interior do domicílio (20 tabletes, 19,885kg), situação que, à luz do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, autoriza o ingresso sem mandado e valida as provas dele decorrentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.