REsp 2114990 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar com base em elementos concretos caracterizadores de fundada suspeita/flagrante, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: DOUGLAS JUNIO BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JUNIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade da prova por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar com base em elementos concretos caracterizadores de fundada suspeita/flagrante, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.