AREsp 2943864 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração do pedido formulado no HC 964.131/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e tendo o habeas corpus anterior sido denegado pela Quinta Turma ao entender que não houve flagrante ilegalidade na entrada no domicílio; assim, por reiteração, aplica-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS VITOR MACHADO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LUCAS VITOR MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 violação do art. 240, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegitimidade das provas advindas da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração do pedido formulado no HC 964.131/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e tendo o habeas corpus anterior sido denegado pela Quinta Turma ao entender que não houve flagrante ilegalidade na entrada no domicílio; assim, por reiteração, aplica-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.