HC 983963 - DECISAO

HC 983963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo da via excepcional; a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), a busca domiciliar restou justificada por fundada suspeita e situação de flagrante de tráfico, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a autoria e materialidade (impossível revolver provas no STJ em habeas corpus) e a imposição de regime inicial mais gravoso foi fundada na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo da via excepcional; a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), a busca domiciliar restou justificada por fundada suspeita e situação de flagrante de tráfico, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a autoria e materialidade (impossível revolver provas no STJ em habeas corpus) e a imposição de regime inicial mais gravoso foi fundada na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus