HC 994698 - DECISAO

HC 994698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não é cabível nesta hipótese, não estando demonstrada, de plano, coação ilegal; o acórdão impugnado apresenta fundamentos fáticos e probatórios suficientes para justificar as buscas e prisões, e o reexame dessas questões fáticas não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ BATISTA REZENDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Jurisprudência, Substituto De Recurso, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Jurisprudência Substituto De Recurso +1 more

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Parties

EVERTON LUIZ BATISTA REZENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (ingresso em domicílio sem prova idônea de flagrante)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não é cabível nesta hipótese, não estando demonstrada, de plano, coação ilegal; o acórdão impugnado apresenta fundamentos fáticos e probatórios suficientes para justificar as buscas e prisões, e o reexame dessas questões fáticas não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.