HC 906882 - ACORDAO

HC 906882 - ACORDAO

Não se conheceu a impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo de instrumento próprio, e, ao examinar o mérito quanto à existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que as buscas domiciliares foram legais (houve autorização da esposa e fundadas razões), a alegação de coação para fornecimento de senha exige reexame probatório inexistente na via eleita e a dosimetria da pena, com compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea, foi mantida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MURILO CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coação Para Fornecimento De Senha De Celular
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Para Fornecimento De Senha De Celular

Case Brief

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Parties

MURILO CORREA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na busca domiciliar e na apreensão de drogas
  2. 2 alegação de coação para fornecimento de senha de celular
  3. 3 nulidade das provas por ilicitude

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo de instrumento próprio, e, ao examinar o mérito quanto à existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que as buscas domiciliares foram legais (houve autorização da esposa e fundadas razões), a alegação de coação para fornecimento de senha exige reexame probatório inexistente na via eleita e a dosimetria da pena, com compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea, foi mantida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.