REsp 2124517 - DECISAO

REsp 2124517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque veicula pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso no domicílio em fundadas razões de flagrante delito permanente e em autorização de morador, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância.

Parties
Recorrente / Réu Condenado: Eduardo Henrique Pereira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Eduardo Henrique Pereira

Recorrente / Réu Condenado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (alegação de busca e apreensão ilegal)
  2. 2 Lícitude do ingresso em domicílio sem mandado com fundadas razões e autorização de morador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque veicula pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso no domicílio em fundadas razões de flagrante delito permanente e em autorização de morador, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.