AREsp 2812186 - DECISAO

AREsp 2812186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) e, subsidiariamente, porque a instância de origem concluiu pela legalidade da entrada e das buscas diante de denúncias, fuga, confissão e consentimento, caracterizando fundadas razões para a atuação policial.

Parties
Agravante: FRANCISCO VAGNER DE SOUSA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Denunciante/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fundadas Razões/fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação adequada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 legalidade da entrada no domicílio e das buscas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) e, subsidiariamente, porque a instância de origem concluiu pela legalidade da entrada e das buscas diante de denúncias, fuga, confissão e consentimento, caracterizando fundadas razões para a atuação policial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.