HC 872922 - ACORDAO

HC 872922 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação de consentimento válido do morador é ilícita; denúncia anônima não corroborada por diligências preliminares não constitui justa causa para ingresso domiciliar; pequena quantidade de drogas não legitima ingresso forçado; por consequência, as provas obtidas são nulas e o habeas corpus concedido, devendo ser mantida a sentença de absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima não corroborada por diligências preliminares

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação de consentimento válido do morador é ilícita; denúncia anônima não corroborada por diligências preliminares não constitui justa causa para ingresso domiciliar; pequena quantidade de drogas não legitima ingresso forçado; por consequência, as provas obtidas são nulas e o habeas corpus concedido, devendo ser mantida a sentença de absolvição do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, declarou a ilicitude da busca domiciliar e absolveu o paciente.