HC 989200 - DECISAO

HC 989200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; os elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada com indicação de endereço, ingresso com anuência da esposa, localização de entorpecentes e natureza permanente do delito) constituem fundadas razões que justificaram a busca domiciliar sem mandado, e eventual controvérsia fática deve ser resolvida na instrução e no recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO MARRONE GERÔNIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

RODRIGO MARRONE GERÔNIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas) e seus efeitos para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; os elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada com indicação de endereço, ingresso com anuência da esposa, localização de entorpecentes e natureza permanente do delito) constituem fundadas razões que justificaram a busca domiciliar sem mandado, e eventual controvérsia fática deve ser resolvida na instrução e no recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.