HC 896346 - ACORDAO

HC 896346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado pela autorização do padrasto e pelo contexto de flagrante (fuga do acusado e dispensação de drogas), as provas produzidas (apreensões, confissão de tráfico, vídeo e depoimentos) justificam a manutenção das decisões de origem, e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar e reformar o conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: JONATHAN FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante, Habeas Corpus, Prova, Prisão Preventiva, Autorização De Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Habeas Corpus Prova +2 more

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Parties

JONATHAN FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação
  3. 3 Ônus da prova em crime de receptação quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado pela autorização do padrasto e pelo contexto de flagrante (fuga do acusado e dispensação de drogas), as provas produzidas (apreensões, confissão de tráfico, vídeo e depoimentos) justificam a manutenção das decisões de origem, e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar e reformar o conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JONATHAN FERMINO.