AREsp 2836463 - DECISAO

AREsp 2836463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que entendeu pela existência de fundada suspeita e pela autorização de entrada dos moradores, assentou fatos e valorações probatórias cuja revisão implicaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX COELHO DUARTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Provas Ilícitas, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Provas Ilícitas Súmula N. 7 STJ +1 more

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Parties

ALEX COELHO DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas por invasão de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que entendeu pela existência de fundada suspeita e pela autorização de entrada dos moradores, assentou fatos e valorações probatórias cuja revisão implicaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.