AREsp 2758670 - DECISAO

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Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio (quarto de hotel) e falta de comprovação adequada do consentimento do ocupante, as provas obtidas mediante tal ingresso são nulas por derivação e devem ser anuladas; em consequência, absolve-se o agravante da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A alegação relativa ao art. 278 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por ausência de prequestionamento, não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: LIVIO RODRIGO AIRES BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão de anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes; absolvido o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 278 Do Código Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 278 Do Código Penal +2 more

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Parties

LIVIO RODRIGO AIRES BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado em domicílio
  3. 3 tipicidade do art. 278 do Código Penal e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio (quarto de hotel) e falta de comprovação adequada do consentimento do ocupante, as provas obtidas mediante tal ingresso são nulas por derivação e devem ser anuladas; em consequência, absolve-se o agravante da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A alegação relativa ao art. 278 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por ausência de prequestionamento, não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão de anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes; absolvido o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes.
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.