AREsp 2905964 - DECISAO

AREsp 2905964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da busca domiciliar com consentimento e sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, inexistindo controvérsia apta a admitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO CELINO ALVES DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Posse Irregular De Arma, Injúria Racial, Perseguição (stalking)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Consentimento Para Ingresso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SEBASTIÃO CELINO ALVES DE BESSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente indicou, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados no Recurso Especial
  2. 2 Se houve fundada suspeita e consentimento para busca domiciliar
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da busca domiciliar com consentimento e sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, inexistindo controvérsia apta a admitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental