AREsp 2964734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional extrapola a competência desta Corte e o recurso mostrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem verificou que houve retificação do erro material no mandado antes de seu cumprimento e que a descrição com fotos atendeu ao requisito de identificar o local o mais precisamente possível nos termos do art. 243 do CPP, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SAULO BERNARDES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Posse De Arma De Fogo E Munições De Uso Restrito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Posse De Arma De Fogo E Munições De Uso Restrito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAULO BERNARDES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta execução em endereço diverso do mandado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por posse de arma de fogo e munições de uso restrito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional extrapola a competência desta Corte e o recurso mostrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem verificou que houve retificação do erro material no mandado antes de seu cumprimento e que a descrição com fotos atendeu ao requisito de identificar o local o mais precisamente possível nos termos do art. 243 do CPP, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto