AREsp 2425443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca domiciliar foi legitimada pelo desdobramento do flagrante e pela confirmação do acusado, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem, sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Interposição De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Concurso Material Vs. Concurso Formal Interposição De Recurso Especial +2 more

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Parties

WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  3. 3 Limites para reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca domiciliar foi legitimada pelo desdobramento do flagrante e pela confirmação do acusado, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem, sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.