HC 957049 - ACORDAO

HC 957049 - ACORDAO

Não há teratologia ou patente ilegalidade na busca domiciliar, pois foi motivada pela fuga de indivíduos e confissão informal de tráfico; a apreensão de aproximadamente 1kg de crack e 3kg de maconha autorizou a fixação da pena-base no piso e a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Ordem Dos Entorpecentes, Prova Ilícita, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Crimes Contra a Ordem Dos Entorpecentes Prova Ilícita Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA

Agravante

André

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal tornando a prova ilícita
  2. 2 se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deveria ser aplicada em maior fração

Ratio Decidendi

Não há teratologia ou patente ilegalidade na busca domiciliar, pois foi motivada pela fuga de indivíduos e confissão informal de tráfico; a apreensão de aproximadamente 1kg de crack e 3kg de maconha autorizou a fixação da pena-base no piso e a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão recorrida que não conheceu o habeas corpus e não constatou teratologia ou patente ilegalidade.