REsp 2218780 - DECISAO

REsp 2218780 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso sem mandado — comprovadas pela apreensão de entorpecentes na revista pessoal do acusado, sua imediata indicação do local de outras drogas na residência e a confirmação em juízo por apreensões e objetos indicativos de tráfico no imóvel — a entrada foi autorizada pela situação de flagrante, as provas são lícitas e não houve violação ao art. 5º, XI, da CF nem ao art. 157 do CPP; por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS VICENTE DOS SANTOS NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

LUIS VICENTE DOS SANTOS NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso sem mandado — comprovadas pela apreensão de entorpecentes na revista pessoal do acusado, sua imediata indicação do local de outras drogas na residência e a confirmação em juízo por apreensões e objetos indicativos de tráfico no imóvel — a entrada foi autorizada pela situação de flagrante, as provas são lícitas e não houve violação ao art. 5º, XI, da CF nem ao art. 157 do CPP; por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.