REsp 2076191 - DECISAO

REsp 2076191 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria constitucional invocada não é cabível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (autorização de ingresso, depoimentos policiais, declarações da corré, apreensão de drogas fracionadas, balança e dinheiro), a validade das provas, a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por habitualidade delitiva, a consideração da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena e a fixação de regime inicial fechado, afastando-se assim as alegações recursais.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE TERTULIANO MOURA; Corré: Valdenice; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TERTULIANO MOURA

Recorrente

Valdenice

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado com autorização do morador
  2. 2 nulidade das provas obtidas e absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria constitucional invocada não é cabível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (autorização de ingresso, depoimentos policiais, declarações da corré, apreensão de drogas fracionadas, balança e dinheiro), a validade das provas, a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por habitualidade delitiva, a consideração da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena e a fixação de regime inicial fechado, afastando-se assim as alegações recursais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.