REsp 2168231 - DECISAO

REsp 2168231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da prova demandaria reexame do contexto fático (se havia fundadas razões para o ingresso e se a atuação da Guarda Municipal foi lícita), matéria vedada nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela presença de justa causa e pela licitude das provas com fundamento na denúncia especificada, na visualização de veículo com características indicadas, na fuga de indivíduos e na anuência do acusado.

Parties
Agravante: EDIVALDO CALORI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude De Prova, Competência Da Guarda Municipal, Justa Causa, Fuga Do Suspeito, Súmula 7/stj
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Parties

EDIVALDO CALORI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca domiciliar realizada por Guarda Municipal
  2. 2 competência da Guarda Civil Municipal para abordagem e ingresso em domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para a diligência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da prova demandaria reexame do contexto fático (se havia fundadas razões para o ingresso e se a atuação da Guarda Municipal foi lícita), matéria vedada nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela presença de justa causa e pela licitude das provas com fundamento na denúncia especificada, na visualização de veículo com características indicadas, na fuga de indivíduos e na anuência do acusado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.