HC 1015498 - DECISAO

HC 1015498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que, de acordo com precedentes, não é admissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a entrada e diligência policial foram amparadas por fundada suspeita (denúncia ao COPOM, estojo de munição deflagrada e visualização de planta aparentando ser maconha), configurando hipótese de flagrante/crime permanente que legitima ingresso sem mandado, e a impetração não pode ser utilizada para reexaminar prova e fatos devidamente apreciados pela instância originária.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Abordagem Policial Denúncia Anônima +1 more

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Parties

FÁBIO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Ilicitude de busca e ingresso domiciliar sem mandado e sem autorização em período noturno
  3. 3 Valoração de denúncia anônima como fundamento para diligência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que, de acordo com precedentes, não é admissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a entrada e diligência policial foram amparadas por fundada suspeita (denúncia ao COPOM, estojo de munição deflagrada e visualização de planta aparentando ser maconha), configurando hipótese de flagrante/crime permanente que legitima ingresso sem mandado, e a impetração não pode ser utilizada para reexaminar prova e fatos devidamente apreciados pela instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.