HC 1014736 - DECISAO

HC 1014736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso (agravo em recurso especial/AREsp n. 2.468.184/RN) sobre a mesma matéria e a jurisprudência desta Corte impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (apelação n. 801759-10.2021.8.20.5300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (apelação n. 801759-10.2021.8.20.5300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso (agravo em recurso especial/AREsp n. 2.468.184/RN) sobre a mesma matéria e a jurisprudência desta Corte impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.