HC 1005223 - DECISAO

HC 1005223 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de prova suficiente de fundadas razões e da voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar, bem como pela ausência de documentação da diligência, de modo que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas; por inexistir prova da materialidade dos delitos imputados, anulou‑se a sentença condenatória e absolveu‑se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a restauração de sua liberdade se estiver preso.

Parties
Paciente: JHONE DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; acórdão reformado; sentença condenatória anulada; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de restauração da liberdade se estiver preso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Agravante Calamidade Pública, Ônus Da Prova Estatal
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Case Brief

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Parties

JHONE DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso supostamente ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de prova suficiente de fundadas razões e da voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar, bem como pela ausência de documentação da diligência, de modo que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas; por inexistir prova da materialidade dos delitos imputados, anulou‑se a sentença condenatória e absolveu‑se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a restauração de sua liberdade se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão reformado; sentença condenatória anulada; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de restauração da liberdade se estiver preso.

Orders

  • Anulação da sentença condenatória
  • Reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas por ela obtidas e de todas as provas dela decorrentes