REsp 2219346 - DECISAO

REsp 2219346 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da denúncia anônima, da fuga de um indivíduo ao perceber a presença policial, da autorização dada por terceira (genitora) e do forte odor de entorpecente e apreensão de drogas no imóvel, houve fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, não se caracterizando nulidade das provas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Antoniran Pessoa de Mello; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Não Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antoniran Pessoa de Mello

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade das provas obtidas em busca domiciliar por ingresso sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 Se o ingresso sem mandado é lícito quando existem fundadas razões que indiquem flagrante delito
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da denúncia anônima, da fuga de um indivíduo ao perceber a presença policial, da autorização dada por terceira (genitora) e do forte odor de entorpecente e apreensão de drogas no imóvel, houve fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, não se caracterizando nulidade das provas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.