HC 921518 - DECISAO

HC 921518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, no mérito, o Tribunal entendeu que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões em crime de natureza permanente (com respaldo no RE 603.616/RO - Tema 280 do STF), de modo que as provas permanecem válidas; contudo, reconheceu-se a necessidade de redimensionamento da pena-base em observância ao entendimento do STJ sobre redução proporcional quando há afastamento de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa (Tema 1.214), e, por isso, concedeu-se ordem de ofício para recalcular a pena.

Parties
Paciente: JOSENILDO GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente conforme fundamentação apresentada.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Provas, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Crime Permanente Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JOSENILDO GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, no mérito, o Tribunal entendeu que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões em crime de natureza permanente (com respaldo no RE 603.616/RO - Tema 280 do STF), de modo que as provas permanecem válidas; contudo, reconheceu-se a necessidade de redimensionamento da pena-base em observância ao entendimento do STJ sobre redução proporcional quando há afastamento de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa (Tema 1.214), e, por isso, concedeu-se ordem de ofício para recalcular a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente conforme fundamentação apresentada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente conforme fundamentação apresentada