REsp 2073833 - DECISAO

REsp 2073833 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a busca domiciliar foi legítima (autorizada pelo genitor do recorrente e amparada por fundadas razões) e o princípio da insignificância não se aplica por incidência da Súmula 599/STJ.

Parties
Recorrente: THALES EDUARDO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Justa Causa, Nulidade De Provas, Subtração De Medicamento De Uso Hospitalar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Busca Domiciliar Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Justa Causa Nulidade De Provas +1 more

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Parties

THALES EDUARDO FERREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e observância da justa causa
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a busca domiciliar foi legítima (autorizada pelo genitor do recorrente e amparada por fundadas razões) e o princípio da insignificância não se aplica por incidência da Súmula 599/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.