AREsp 2931649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudentemente, havia elementos objetivos e fundadas razões a justificar o ingresso no domicílio em situação de alegado flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), tornando lícita a busca e a consequente apreensão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese de nulidade, é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS MIRANDA MACHADO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Súmula 7/stj, Fundadas Razões Justificadas a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS MIRANDA MACHADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em contexto de suposto flagrante
  2. 2 Caracterização de crime permanente e suas consequências para medidas policiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudentemente, havia elementos objetivos e fundadas razões a justificar o ingresso no domicílio em situação de alegado flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), tornando lícita a busca e a consequente apreensão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese de nulidade, é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.