AREsp 2951494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de fundada suspeita (denúncia anônima apurada pelo serviço de inteligência) e pelo consentimento da moradora para o ingresso policial, afastando a ilicitude da busca domiciliar; além disso, a pretensão de reexaminar a voluntariedade do consentimento e a suficiência das fundadas razões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAERSON ALVES PERERIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corré/companheira: Verônica Conceição Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
ARESP (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LAERSON ALVES PERERIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Verônica Conceição Silva

Corré/companheira

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

ARESP (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de fundada suspeita (denúncia anônima apurada pelo serviço de inteligência) e pelo consentimento da moradora para o ingresso policial, afastando a ilicitude da busca domiciliar; além disso, a pretensão de reexaminar a voluntariedade do consentimento e a suficiência das fundadas razões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.