HC 993842 - DECISAO

HC 993842 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 280/STF; no caso concreto havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (o paciente arremessou sacola com 328g de maconha e tentou fugir para a residência, e no interior foram encontrados balança de precisão e dinheiro), de modo que a entrada domiciliar foi legítima; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, não se constata ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ingresso Sem Mandado Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tema 280/stf Prova Ilícita Tráfico De Drogas Ingresso Sem Mandado Judicial

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGUES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em razão de suposto ingresso ilícito
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 280/STF; no caso concreto havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (o paciente arremessou sacola com 328g de maconha e tentou fugir para a residência, e no interior foram encontrados balança de precisão e dinheiro), de modo que a entrada domiciliar foi legítima; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, não se constata ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.