HC 1006960 - DECISAO

HC 1006960 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC 981.634-SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, sendo esse óbice suficiente para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: ANTONIO EMILIO GERALDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Autorização De Ingresso Policial, Repetição De Pretensão (hc 981.634 Sp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Autorização De Ingresso Policial Repetição De Pretensão (hc 981.634 Sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

ANTONIO EMILIO GERALDO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por falta de mandado ou indícios no interior do domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em virtude de ingresso sem autorização judicial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus repetido com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC 981.634-SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, sendo esse óbice suficiente para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.