AREsp 2929816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em boletim de ocorrência e depoimentos policiais, que havia monitoramento da residência, movimentação atípica de pessoas vinculadas ao tráfico e denúncias anônimas; tais elementos objetivo-concretos caracterizaram justa causa/fundada suspeita para ingresso sem mandado, tornando lícitas as buscas e as provas dele decorrentes.

Parties
Agravante: DANIEL LIMA DA SILVA; Corré: JHENIFFER GIL RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita/justa Causa, Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita/justa Causa Prova Obtida Em Busca Domiciliar +1 more

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Parties

DANIEL LIMA DA SILVA

Agravante

JHENIFFER GIL RODRIGUES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundada suspeita/justa causa e configuração de flagrante em crime permanente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em boletim de ocorrência e depoimentos policiais, que havia monitoramento da residência, movimentação atípica de pessoas vinculadas ao tráfico e denúncias anônimas; tais elementos objetivo-concretos caracterizaram justa causa/fundada suspeita para ingresso sem mandado, tornando lícitas as buscas e as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.