AREsp 2692603 - DECISAO

AREsp 2692603 - DECISAO

A matéria controvertida encontra-se afetada pelo Tema n. 1.163 do STJ; havendo recurso especial que envolve discussão de caráter repetitivo ainda não decidida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a baixa da tramitação no STJ.

Parties
Agravante: JESSE AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.030, Iii, Do Cpc; Baixa Da Tramitação No STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Delação Anônima, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.163 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Delação Anônima Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

JESSE AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.030, Iii, Do Cpc; Baixa Da Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova decorrente de busca domiciliar realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima
  2. 2 Se a mera fuga do réu para dentro da residência ou a existência apenas de denúncia anônima autorizam ingresso policial sem mandado
  3. 3 Possibilidade de considerar a quantidade de droga para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A matéria controvertida encontra-se afetada pelo Tema n. 1.163 do STJ; havendo recurso especial que envolve discussão de caráter repetitivo ainda não decidida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC.