HC 940204 - DECISAO

HC 940204 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a busca domiciliar sem mandado não se amparou em fundadas razões, porque a fuga do suspeito para o interior da residência, ainda que vista pelos policiais, não bastou a caracterizar justa causa; assim, as provas colhidas na diligência são ilícitas, levando à anulação da sentença condenatória e à absolvição do paciente, e reconheceu-se a necessidade de submeter a controvérsia ao exame do STF por envolvimento da tese do Tema n. 280.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando baseada apenas na fuga do suspeito
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial podem sustentar condenação
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a busca domiciliar sem mandado não se amparou em fundadas razões, porque a fuga do suspeito para o interior da residência, ainda que vista pelos policiais, não bastou a caracterizar justa causa; assim, as provas colhidas na diligência são ilícitas, levando à anulação da sentença condenatória e à absolvição do paciente, e reconheceu-se a necessidade de submeter a controvérsia ao exame do STF por envolvimento da tese do Tema n. 280.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
  • Publique-se.