HC 987745 - DECISAO

HC 987745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação objetiva desconstituir condenação já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal e não para writ substitutivo; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, sendo que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de autorização do morador, de modo que a via escolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAFAEL LIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e redução da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação objetiva desconstituir condenação já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal e não para writ substitutivo; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, sendo que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de autorização do morador, de modo que a via escolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.