AREsp 2869502 - DECISAO

AREsp 2869502 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se prestou analisar o mérito das alegadas violações (tema 280/STF, Súmula 7/STJ etc.).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR CECCONELLO LIRA; Agravante/recorrente: LUCAS FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Tema 280 Do STF +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CECCONELLO LIRA

Agravante/recorrente

LUCAS FERREIRA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se prestou analisar o mérito das alegadas violações (tema 280/STF, Súmula 7/STJ etc.).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.