REsp 2220956 - DECISAO

REsp 2220956 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois o imóvel era conhecido ponto de tráfico, os policiais viram o acusado entregar algo a terceiro que fugiu, o acusado fugiu para o interior do imóvel e parte da droga foi apreendida com ele; tais elementos configuram justa causa segundo o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes desta Corte, justificando a busca domiciliar sem mandado e a validade das provas, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de fundadas razões/justa causa
  3. 3 aplicação do Tema 280 (RE 603616) do STF

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois o imóvel era conhecido ponto de tráfico, os policiais viram o acusado entregar algo a terceiro que fugiu, o acusado fugiu para o interior do imóvel e parte da droga foi apreendida com ele; tais elementos configuram justa causa segundo o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes desta Corte, justificando a busca domiciliar sem mandado e a validade das provas, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se. Intimem-se.