HC 1008867 - DECISAO

HC 1008867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituto de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de fundada suspeita, autorização da proprietária e constatação de odor de drogas, bem como verificou elementos probatórios suficientes que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido na via estreita do HC.

Parties
Paciente: ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituto de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de fundada suspeita, autorização da proprietária e constatação de odor de drogas, bem como verificou elementos probatórios suficientes que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido na via estreita do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se