AREsp 2940459 - DECISAO

AREsp 2940459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impossível na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); manteve-se a linha de entendimento de que a busca domiciliar sem mandado exige fundadas razões anterior e objetivamente demonstráveis, sob pena de ilicitude das provas e trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS - MPGO; Agravado/paciente: Matheus Batista Gonçalves; Agravada/paciente: Ranniely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita/justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS - MPGO

Agravante

Matheus Batista Gonçalves

Agravado/paciente

Ranniely

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com fundadas razões/justa causa
  2. 2 Se as provas obtidas em razão de ingresso domiciliar sem justa causa são ilícitas e acarretam o trancamento da ação penal
  3. 3 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impossível na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); manteve-se a linha de entendimento de que a busca domiciliar sem mandado exige fundadas razões anterior e objetivamente demonstráveis, sob pena de ilicitude das provas e trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.