AREsp 2939759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 83/STJ e na exigência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido motivou a licitude da busca domiciliar por denúncia anônima especificada e consentimento de morador, e concluiu pela inexistência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: JULIANO BOESO GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Porte De Arma/munição, Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Porte De Arma/munição Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JULIANO BOESO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade/nulidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 83/STJ e na exigência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido motivou a licitude da busca domiciliar por denúncia anônima especificada e consentimento de morador, e concluiu pela inexistência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se