RHC 215458 - DECISAO

RHC 215458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações (irregularidade na perícia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; a busca domiciliar foi considerada lícita pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões relacionadas ao homicídio e informação sobre armas no interior da residência; e a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada ante a quantidade de munições e o potencial lesivo, de modo que, com fundamento nos arts. 210 e 246 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAQUIM MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Perícia, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Posse De Arma/munição, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Perícia Pronúncia Homicídio Qualificado Posse De Arma/munição +2 more

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Parties

JOAQUIM MARQUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 irregularidade da perícia
  3. 3 falta de correlação entre denúncia e pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações (irregularidade na perícia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; a busca domiciliar foi considerada lícita pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões relacionadas ao homicídio e informação sobre armas no interior da residência; e a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada ante a quantidade de munições e o potencial lesivo, de modo que, com fundamento nos arts. 210 e 246 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.