HC 1000509 - ACORDAO

HC 1000509 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu com fundadas razões e consentimento voluntário do paciente, não havendo nulidade; e porque a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário só revisável em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: ANTÔNIO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Monitoramento, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Monitoramento Consentimento Do Morador Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RODRIGUES LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial quando há monitoramento prévio e consentimento do morador
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida e competência do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu com fundadas razões e consentimento voluntário do paciente, não havendo nulidade; e porque a majoração da pena-base está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário só revisável em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus denegado