REsp 2203060 - ACORDAO

REsp 2203060 - ACORDAO

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão de denúncia anônima pormenorizada somada a informações e observações prévias no local (além do relato de ingresso franqueado), e a revisão das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram essa conclusão é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a validade da busca e das provas.

Parties
Agravante/recorrente: Taís Crislaine Rosa dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Súmula 7/stj Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Taís Crislaine Rosa dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima pormenorizada associada a observações prévias configura justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se é possível a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial diante da alegação de ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão de denúncia anônima pormenorizada somada a informações e observações prévias no local (além do relato de ingresso franqueado), e a revisão das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram essa conclusão é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a validade da busca e das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos da fundamentação