AREsp 2846515 - ACORDAO

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Houve mandado judicial de busca e apreensão deferido após diligências policiais (campana) que corroboraram a denúncia anônima, inclusive mediante constatação de movimentação típica de tráfico, e a apreensão de 15 pinos de cocaína (16,2 g) no cumprimento do mandado; assim, existiu justa causa e a prova é lícita, sendo incabível a reforma do julgado por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA DIAS DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Licitude Da Prova, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Licitude Da Prova Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca domiciliar fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências policiais
  2. 2 Licitude da prova obtida em cumprimento de mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve mandado judicial de busca e apreensão deferido após diligências policiais (campana) que corroboraram a denúncia anônima, inclusive mediante constatação de movimentação típica de tráfico, e a apreensão de 15 pinos de cocaína (16,2 g) no cumprimento do mandado; assim, existiu justa causa e a prova é lícita, sendo incabível a reforma do julgado por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial