AREsp 2759629 - DECISAO

AREsp 2759629 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (autorização de ingresso, campana, movimentação suspeita, confissão e prova de dedicação ao tráfico), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a improcedência dos pedidos do recorrente.

Parties
Agravante: THALISON PEIXER; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

THALISON PEIXER

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento ou não da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (autorização de ingresso, campana, movimentação suspeita, confissão e prova de dedicação ao tráfico), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a improcedência dos pedidos do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.