RHC 217873 - DECISAO

RHC 217873 - DECISAO

Declara-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio porque a corte concluiu haver ausência de verossimilhança na narrativa policial e falta de comprovação do consentimento válido para a entrada, bem como insuficiência de fundadas razões ou justa causa que autorizassem a busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas e seus derivados são ilícitos e inadmissíveis.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso; nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio do recorrente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso No Domicílio, Ônus Probatório Do Estado
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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem consentimento comprovado
  3. 3 valoração da narrativa policial e seu grau de verossimilhança

Ratio Decidendi

Declara-se a nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio porque a corte concluiu haver ausência de verossimilhança na narrativa policial e falta de comprovação do consentimento válido para a entrada, bem como insuficiência de fundadas razões ou justa causa que autorizassem a busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas e seus derivados são ilícitos e inadmissíveis.

Court Disposition

provimento do recurso; nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio do recorrente

Orders

  • Declara a nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio do recorrente.
  • Publique-se.