HC 910818 - ACORDAO

HC 910818 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada válida porque havia fundadas razões (investigação prévia, apreensão do corréu que indicou o local e elementos encontrados no imóvel) que autorizavam atuação em flagrante de delito; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pelos maus antecedentes do acusado; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus ou a revisão da dosimetria nesta via.

Parties
Agravante: ANDERSON MOREL PALACIO; Corréu: Jovani de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Delito Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOREL PALACIO

Agravante

Jovani de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio baseada em confissão extrajudicial não confirmada configura ilegalidade
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi aplicada de forma adequada e se é revista em habeas corpus

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada válida porque havia fundadas razões (investigação prévia, apreensão do corréu que indicou o local e elementos encontrados no imóvel) que autorizavam atuação em flagrante de delito; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pelos maus antecedentes do acusado; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus ou a revisão da dosimetria nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus