HC 1023751 - DECISAO

HC 1023751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a abordagem pessoal teve fundamentos fáticos (desvio de rota) e a entrada no domicílio decorreu de informação do acusado e de ingresso franqueado, razão pela qual não se reconhecem nulidades apontadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

DOUGLAS MOREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de busca pessoal por ausência de fundadas razões
  3. 3 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a abordagem pessoal teve fundamentos fáticos (desvio de rota) e a entrada no domicílio decorreu de informação do acusado e de ingresso franqueado, razão pela qual não se reconhecem nulidades apontadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.