REsp 2132808 - DECISAO

REsp 2132808 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial foi lícito porque houve consentimento do morador, havia justa causa prévia para a diligência (busca de suspeitos/foragidos) e o crime de tráfico é permanente, de modo que a descoberta fortuita das drogas (serendipidade) durante busca legítima autorizava a apreensão; ademais, os depoimentos policiais foram considerados coerentes, afastando nulidade das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOCIMAR TEIXEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Majorantes (arma De Fogo E Envolvimento De Adolescente)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

JOCIMAR TEIXEIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação do princípio da serendipidade na descoberta fortuita de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial foi lícito porque houve consentimento do morador, havia justa causa prévia para a diligência (busca de suspeitos/foragidos) e o crime de tráfico é permanente, de modo que a descoberta fortuita das drogas (serendipidade) durante busca legítima autorizava a apreensão; ademais, os depoimentos policiais foram considerados coerentes, afastando nulidade das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.