AREsp 2728483 - DECISAO

AREsp 2728483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para promover a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, reconhecer a atenuante da confissão no crime de furto e refazer a dosimetria das penas, mantendo-se, todavia, a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo crime de adulteração de sinal identificador, por entender que a busca domiciliar foi lícita em razão da prisão em flagrante/crime permanente e que havia elementos suficientes para a convicção quanto à adulteração do sinal e à utilização da confissão parcial na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR PEREIRA SOARES; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para desclassificar o delito de roubo para furto qualificado, reconhecer a atenuante da confissão para o furto e refazer a dosimetria, mantendo as demais condenações (posse ilegal de arma e adulteração de sinal identificador), com pena final fixada em 5 anos, 7 meses e...
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/03), Roubo E Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Confissão E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "b" Do CP, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Crime Permanente Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/03) Roubo E Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR PEREIRA SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado após prisão em flagrante e suposta confissão informal
  2. 2 suficiência de prova para caracterização da simulação de porte de arma e do crime de roubo versus desclassificação para furto qualificado
  3. 3 prova da adulteração de sinal identificador (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para promover a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, reconhecer a atenuante da confissão no crime de furto e refazer a dosimetria das penas, mantendo-se, todavia, a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo crime de adulteração de sinal identificador, por entender que a busca domiciliar foi lícita em razão da prisão em flagrante/crime permanente e que havia elementos suficientes para a convicção quanto à adulteração do sinal e à utilização da confissão parcial na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para desclassificar o delito de roubo para furto qualificado, reconhecer a atenuante da confissão para o furto e refazer a dosimetria, mantendo as demais condenações (posse ilegal de arma e adulteração de sinal identificador), com pena final fixada em 5 anos, 7 meses e...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ